DOC. 550.0136.8408.8657

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2004 a 2007 e 2011 a 2012 - Município de Praia Grande - Sentença que extinguiu o feito pela prescrição. 1) IPTU dos exercícios de 2004 a 2007 - Execução fiscal ajuizada em 23/10/2013 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento - Possibilidade de decretação de ofício - Entendimento da Súmula 409/STJ. 2) IPTU dos exercícios de 2011 e 2012 - Despacho citatório proferido em 26/11/2013, com interrupção do prazo prescricional - Serventia judicial que deixou de expedir a carta de citação até junho de 2018, oportunidade em que foi proferido despacho para que a exequente se manifestasse sobre a prescrição - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo Judiciário - Não ocorrência da prescrição intercorrente - Incidência da Súmula 106/STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso do município parcialmente provido

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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