TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL DE ESTEIO. MÉDICO INFECTOLOGISTA. LOTADO EM UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, SAE – SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM DST, HIV, HEPATITES E TUBERCULOSE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. RECURSO INOMINADO PROVIDO EM PARTE. OMISSÃO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. LEI MUNICIPAL 5.231/2011. MENOR PADRÃO DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO.
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou recurso inominado interposto pelo réu, mantendo a sentença que reconheceu o direito do servidor ao adicional de insalubridade, alterando apenas o termo inicial da condenação, sem, contudo, manifestar-se sobre a impugnação recursal referente à base de cálculo do referido adicional, objeto de expressa insurgência do recorrente.
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