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DOC. 549.8399.0308.9894

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . FASE DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACORDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO art. 896, § 1º-A, INCISOS I E IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXPEDIÇÃO DE MANDATO DE CONSTATAÇÃO PARA USO DE VEÍCULO. ABERTURA DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POSTERIOR MEDIANTE RECURSO PRÓPRIO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento com fundamento no art. 255, III, s «a» e «b», do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido.

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