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DOC. 549.7796.4426.7860

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Imissão na posse em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade do processo, ante a falta do cônjuge do exequente como litisconsórcio necessário. Argumento levantado pela parte executada tão somente após o trânsito em julgado e expedição de mandado de imissão na posse em seu desfavor. Hipótese em que o agravado não havia sido intimado para sanar o vício, conforme determina o art. 321 e 352 do CPC e, após a devida intimação, regularizou, apresentando, na sequência, o consentimento da esposa (outorga uxória). Observância do princípio da economia dos atos processuais e da primazia da análise de mérito. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento

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