TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do indeferimento da inicial. Recurso da parte autora pugnando pelo prosseguimento da demanda e, subsidiariamente, pelo cancelamento da distribuição, bem como sustentando seu direito ao benefício da justiça gratuita. Inconformismo injustificado. Recurso que deve ser conhecido, diante da ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Parte autora que não tem direito à concessão do benefício da justiça gratuita, pois recebe mensalmente renda superior a 03 salários mínimos. Determinação de emenda à inicial para que a parte autora juntasse comprovante de endereço atualizado, atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso, sob pena de extinção da ação. Não cumprimento da determinação. Providências determinadas pelo juízo a quo ante a constatação de indícios de advocacia predatória. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Cabível a extinção do feito. Comunicados CG 2/2017, CG 456/2022 e CG 647/2023 do NUMOPEDE que, visando coibir a litigância predatória, recomendaram a adoção de uma série de medidas para assegurar a manutenção da efetiva prestação jurisdicional àqueles que realmente necessitam. Entendimento em conformidade com Enunciado firmado por este Egrégio Tribunal. Situação concreta que não se enquadra como cancelamento da distribuição, mas sim como indeferimento da inicial pela ausência de juntada dos documentos requeridos. Mantida a condenação da parte autora ao pagamento do ônus de sucumbência. Sentença mantida. Honorários arbitrados. Recurso desprovido.
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