TJSP. Ação versada sobre a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP pago a policial militar - Improcedência proclamada na origem - Julgado alinhado com a Tese vinculante estabelecida pela Colenda Turma de Uniformização nos autos do PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043, Relator José Steinberg, d.J. 28/06/23, verbis: «A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Ementa: Ação versada sobre a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP pago a policial militar - Improcedência proclamada na origem - Julgado alinhado com a Tese vinculante estabelecida pela Colenda Turma de Uniformização nos autos do PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043, Relator José Steinberg, d.J. 28/06/23, verbis: «A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata a Lei 10.291/68, art. 1º, e a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o Lei Complementar 207/1979, art. 45, não devem incidir sobre o valor pago a título de adicional de insalubridade, sob pena de se alterar a base de cálculo prevista no Lei Complementar 731/1993, art. 3º, I, bem como gerar incidência recíproca, efeito esse vedado tanto pelo CF/88, art. 37, XIV, como pelo art. 115, XVI, da Constituição estadual (SP).» - Manutenção pelos próprios fundamentos - Recorrentes vencidos condenados nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados esses em 10% do valor da ação, contados depre/tj do ajuizamento e juros de 1% ao mês após o trânsito.
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