DOC. 548.9665.1671.5805

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. APELANTE DENUNCIADO E ABSOLVIDO SUMARIAMENTE DA IMPUTAÇÃO DE COMETIMENTO DO CRIME DE FURTO SIMPLES. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE OBJETIVA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1-

Não preenchimento dos requisitos delineados pela jurisprudência das Cortes Superiores para o reconhecimento da atipicidade material baseada no princípio da insignificância (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 16/8/2024.) In casu, o montante da res furtiva não se afigura insignificante pois superior a 10% do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, sendo, portanto, relevante penal. Tipicidade que resta reconhecida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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