TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. ENCARGOS MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. VEDAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recursos de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário. O banco sustenta a legalidade dos encargos moratórios e do seguro contratado, além de pleitear a fixação dos honorários sobre o valor da condenação. O consumidor, por sua vez, alega que a sentença é extra petita ao declarar a ilegalidade dos juros remuneratórios sem pedido expresso, e pleiteia a redistribuição dos ônus sucumbenciais e a restituição dos valores pagos a maior.
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