DOC. 548.1040.3752.2651

TJSP. HABEAS CORPUS

com pedido liminar. Suposta prática de roubo. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão provisória. Aventada ilicitude das provas. Feito sentenciado. Não acolhimento. Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Presentes as fórmulas insculpidas nos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Eventual nulidade das provas carreadas aos principais que deverá ser apreciada por ocasião do julgamento da apelação manejada. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).