DOC. 548.0284.3469.4610

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Decisão que indeferiu pedido de extinção do feito em razão de falecimento do autor no curso dos autos. Direito de caráter patrimonial que se transmite aos sucessores, não possuindo cunho personalíssimo. Decisão mantida.. RECURSO IMPROVIDO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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