TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de fiscalização de torres e antenas de transmissão - Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal - A competência legislativa e fiscalizatória das estações de transmissão de dados é atribuição da União (RE 4Acórdão/STF) - Tema 919 - Modulação, no entanto, dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, estabelecendo que a decisão produza efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito (DJe de 09.12.2022), ficando ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data - Hipótese dos autos em que, malgrado a execução tenha sido ajuizada em 08.04.2022, tem por objeto tributo exigido conforme a natureza da atividade exercida - Base de cálculo das taxas que deve corresponder ao custo do exercício do poder de polícia pela Administração - Inteligência do disposto no art. 77, caput e parágrafo único, do CTN - Taxa indevida - Sentença mantida - Recurso improvido.
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