TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
Multas de trânsito. Guarulhos. Sentença de procedência, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte executada embargante. Irresignação da parte exequente embargada. Descabimento. Veículo relacionado à infração objeto de arrendamento mercantil. Infrações que são de responsabilidade do arrendatário, que exerce a posse direta do bem. Entendimento sedimentado no C. STJ. Instituição financeira que informou a baixa do gravame junto ao Sistema Nacional de Gravames antes mesmo da data das infrações. Providência suficiente para fornecer a publicidade necessária à transferência. Precedentes. Ilegitimidade passiva corretamente reconhecida. Execução fiscal corretamente extinta. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.
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