DOC. 547.7662.0520.7494

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA -

Homologação de cálculo apresentado pelo exequente - Adequação - Executado que deixou de apresentar imprescindível demonstrativo de débito em conformidade com os critérios preestabelecidos que indicasse eventual impertinência do valor apontado pelo exequente - Cálculo apresentado pelo executado que não observou os critérios de cálculos previamente definidos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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