DOC. 547.7186.1009.8488

TJSP. Ação ordinária. Empréstimo consignado. Pedido de declaração de inexistência do contrato, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Reconhecimento da inexistência do contrato. Impugnação da autenticidade da assinatura não infirmada pelo banco. Indenização por danos morais elevada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não demonstração, todavia, de má-fé subjetiva do banco. Repetição do indébito que deverá observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer somente em relação aos descontos efetuados após a publicação do acórdão daquele precedente (30/03/2021). Precedentes jurisprudenciais. Reforma da sentença nos pontos. Apelação parcialmente provida

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