DOC. 547.5609.4443.0076

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Insurgência da autora contra decisão que condicionou a homologação de acordo (termo de confissão de dívida) ao reconhecimento de firma aposta pela ré no instrumento negocial. Irresignação que não prospera. Providência estribada no poder geral de cautela do juiz. Ré que não se encontra assistida ou representada por advogado. Reconhecimento de firma que visa resguardar as partes de eventual alegação de nulidade do documento que se pretende ver convolado em título executivo judicial. Decisão mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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