TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência na origem - Recurso de ambas as partes. Contrato de cartão de crédito com reserva em margem consignável «RMC» - Contrato de adesão e saque inicial cuja regularidade foi reconhecida pela perícia designada - Ausência de impugnação específica ao laudo - Requerido que não comprovou, contudo, a autenticidade dos documentos juntados no que tange aos saques complementares, notadamente diante das conclusões obtidas pelo trabalho técnico realizado - Ônus de prova que lhe cabia, do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II do CPC - Declaração de inexistência do débito relativa apenas aos saques complementares que se mostra devida - Falha na prestação de serviços reconhecida - Sentença parcialmente reformada, neste ponto.. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da consumidora em razão dos saques complementares - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação de dolo, má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» - Situação descrita que não ultrapassa o limite do mero dissabor - Descontos indevidos que se resumem ao acréscimo dos saques complementares. Sucumbência recíproca reconhecida - Custas e despesas processuais fixados na proporção de 50% para cada uma das partes - Verba honorária fixada por equidade. Apelação do réu parcialmente provida, recurso da autora improvido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito