TJRS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLATAFORMA DIGITAL DE PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS. EMPRESA SEM PARAR. CADASTRO PARA ANTECIPAÇÃO DAS TARIFAS DE PEDÁGIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BLOQUEIO INDEVIDO DO APLICATIVO. PASSAGEM DO VEÍCULO POR POSTOS DE PEDÁGIO SEM RECOLHIMENTO DA DESPESA. GERAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO POR EVASÃO DOS POSTOS. DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA DE SALDO EM CONTA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DIREITO DE RESSARCIMENTO DO MOTORISTA CADASTRADO. LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR. IRRELEVÂNCIA DA QUITAÇÃO DAS MULTAS FEITA PELA FILHA DO AUTOR. DESINTERESSE NA ALTERAÇÃO SUBJETIVA DA TITULARIDADE DE DIREITOS. MERA CONVENIÊNCIA. NECESSIDADE DE BAIXAR AS AUTUAÇÕES COM BREVIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. QUESTÕES CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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