DOC. 547.0602.3202.0586

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, reconheceu a inexigibilidade de descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário do autor e condenou a parte requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O autor recorre a postular a majoração da indenização para R$ 10.000,00.

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