DOC. 546.9324.8162.7531

TJSP. Direito do Trabalho. Recurso. Adicional de Insalubridade. Recurso não conhecido. Ação envolvendo adicional de insalubridade com valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ. I. Razões de DecidirO valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos, o que permite a tramitação no JEFAZ.Não há questão complexa que impeça a competência do JEFAZ. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido. Determinação de remessa ao Colégio Recursal competente

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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