DOC. 546.5408.6147.4425

TJSP. APELAÇÃO.

Restituição de quantia paga. Compra e venda de veículo seminovo. Aplicação do CDC. Sentença de improcedência. Fluência do prazo prescricional. Impossibilidade. Autor que demanda por uma das providências elencadas pelo CDC, art. 18 (inciso II). Causa de pedir que não desborda da simples pretensão de reclamar da existência de vício do produto, sem consubstanciar pleito de reparação por danos materiais decorrentes da prática de ilícito civil. Precedentes do C. STJ.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).