DOC. 546.5011.4039.7318

TJSP. TAXA DE ASSOCIAÇÃO -

Autor que alega que sofreu desconto indevido no benefício previdenciário, postulando a declaração de inexistência de relação jurídica, devolução em dobro do valor descontado e indenização por dano moral Inscrição não comprovada - Sentença de procedência - Irresignação da autora, pleiteando a majoração do valor da indenização por dano moral de R$3.000,00 para R$10.000,00 - Acolhimento em parte - Hipótese em que cabível a majoração do valor da indenização para R$4.000,00, consoante os parâmetros em que usualmente fixada por esta C. Câmara, sendo excessivo o valor pleiteado - Recurso provido em parte

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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