DOC. 546.3669.5267.4661

TJSP. APELAÇÃO.

Seguro obrigatório. DPVAT. Sentença de parcial procedência. Insurgências das partes. Apelação da seguradora. Alegação de inadimplemento do prêmio pela proprietária quando da ocorrência do sinistro. Fato que não obsta o recebimento da indenização securitária. Inteligência da Súmula 257 do C. STJ, aplicável também na hipótese de inadimplemento do proprietário, vítima do sinistro. Precedente desta C. Câmara. Pretensão da ré visando a sua redistribuição. Rejeição. Sucumbência mínima da ré não reconhecida. art. 86, parágrafo único, do CPC. Precedentes. Recurso adesivo do autor. Correção monetária. Evento danoso. Súmula 580/STJ. Sentença reformada. Recurso da ré desprovido. Recurso adesivo do autor provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).