TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL MINISTERIAL. DECISÃO QUE INDEFERE, POR ORA, A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA EXAME DA FALTA GRAVE DO LEP, art. 52, DIANTE DA AUSÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NA AÇÃO PENAL RELACIONADA AOS FATOS. PEDIDO RECURSAL DE QUE SEJA ORDENADA A FEITURA DA AUDIÊNCIA, SOB FUNDAMENTO DE DESNECESSIDADE DE AGUARDAR A SENTENÇA. NOVOS CRIMES QUE OCORRERAM EM TESE NO PERÍODO EM QUE O ORA RECORRIDO ESTAVA EM LIVRAMENTO CONDICIONAL, DE MODO QUE NÃO HÁ FALAR EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE DO LEP, art. 52 NO CASO DOS AUTOS, NA ESTEIRA DA PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTIDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO AO EMBASAMENTO DA DECISÃO ALVO DO AGRAVO, O INDEFERIMENTO DESSE PEDIDO.
RECURSO DESPROVIDO.
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