DOC. 546.2353.3666.4423

TJSP. Agravo de Execução Penal. Insurgência contra a decisão que manteve a limitação de visitação do agravante tão somente até o parlatório. Impossibilidade de acolhimento. Restrição adequada e lastreada na normativa que regulamenta a disciplina prisional em âmbito estadual (Resolução SAP 144/10), que prevê a impossibilidade de acesso de pessoas em cumprimento de pena em regime aberto ao estabelecimento prisional. Agravante, que pretende ingressar no estabelecimento para visitar sua companheira, ainda em cumprimento de reprimenda em meio aberto. Direito de visitação que não é absoluto, comportando restrições, especialmente a bem da segurança e da ordem. Precedentes. Desprovimento

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).