TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Obrigação de fazer - Plano de assistência à saúde - Autora diagnosticada com esclerose lateral amiotrófica («ELA») - Prescrição de internação domiciliar («home care») para manutenção das condições de vida da paciente - Decisão agravada que determinou a autorização e custeio do tratamento pela operadora, em caráter liminar - Insurgência da ré - Alegação de que não está obrigada a fornecer o tratamento - Descabimento - Paciente que é beneficiária do plano gerido pela ré, cujo contrato não exclui a cobertura da doença - Necessidade dos cuidados em internação domiciliar demonstrada em relatório médico - Requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano preenchidos - Multa para o caso de descumprimento da determinação proporcional à gravidade do caso, que não comporta redução - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO
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