TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Hipossuficiência financeira não demonstrada pelo sentenciado - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 - Bloqueio de valor parcial do débito - Levantamento da constrição - Impossibilidade - Descabimento das regras de impenhorabilidade previstas no CPC, afastadas pelo critério da especialidade - Inteligência dos arts. 168 e 170, da LEP, e do art. 50, parágrafo 2º, do CP - Agravante que não demonstrou tratar-se de montante destinado a sua subsistência, o que atrairia o limite máximo da penhora em 1/4 da verba salarial, a teor da LEP, art. 168, I - Providência que lhe incumbia, nos termos do CPP, art. 156 - Decisão mantida - Recurso de agravo desprovido.
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