DOC. 545.6997.3278.6942

TJSP. AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES CONEXAS -

Alegação de abusividade dos juros remuneratórios - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e determinou que o réu substituísse as taxas dos contratos pelas médias de mercado divulgadas pelo BACEN nos meses das contratações e restituísse o valor pago a maior. - Pretensão do banco réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Os juros pactuados expressamente pelas partes não se mostram discrepantes em relação à taxa média do mercado, considerando-se a tolerância admitida em Julgado do STJ de até três vezes à taxa de mercado, conforme entendimento da Min. Nancy Andrighi, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada.

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