DOC. 545.5647.4199.6313

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Refluxo de rejeitos oriundos da rede de esgoto na calçada, em frente à residência do autor. Diversas tentativas administrativas junto à ré para que ela procedesse ao reparo, as quais se revelaram inócuas. Dano moral caracterizado. A constante existência de esgoto em frente à casa do consumidor, de dejetos e sua pungência olfativa e visual é fato que gera dano moral, sobretudo considerando as diversas tentativas de resolução do problema, levando à necessidade de ajuizamento da ação para que a ré cumprisse sua obrigação. Indenização arbitrada na origem em R$ 10.000,00. Valor que condiz com a extensão do dano (CCB, art. 944) e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. Sentença mantida. Apelo desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).