DOC. 545.5285.0740.3535

TJSP. APELAÇÃO.

Arrendamento mercantil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização fundada em dano moral. Ausência de transferência do bem ao novo proprietário. Responsabilidade da instituição financeira arrendadora, antiga proprietária do bem. Autor, pessoa idosa, que teve todas as tentativas extrajudiciais negadas pela parte ré. Hipótese dos autos em que a situação ultrapassou o mero aborrecimento. Danos morais mantidos. Recurso negad

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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