TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Retorno dos autos ao 4º Grupo de Direito Público - Nomeação da demanda como Ação de Mitigação de coisa julgada que, na verdade, trata de matéria própria de ação rescisória - Gratuidade da justiça indeferida ao autor - Determinação de recolhimento das custas e do depósito previsto no art. 968, II, sob pena de indeferimento da inicial - Inércia - Extinção do feito com fulcro no art. 485, I do CPC.
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