DOC. 545.2308.4289.4249

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE SALA COMERCIAL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. IMÓVEL VENDIDO EM LEILÃO PARA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR REFERENTE AS PARCELAS EM ATRASO, SEM RESTITUIÇÃO DO VALOR JÁ PAGO PELO COMPRADOR. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECURSO COM ESPEQUE NA SÚMULA 543 E NO TEMA 577 STJ. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSUMIDOR QUE SE IMPÕE, PODENDO O FORNECEDOR RETER 25% DO TOTAL PAGO A TÍTULO INDENIZATÓRIO, CONFORME JURISPRUDENCIA DESTE TRIBUNAL E DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).