DOC. 545.1953.7099.1194

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO, COM MODULAÇÃO TEMPORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas por Banco Santander Brasil S/A e por consumidora contra sentença que declarou a inexistência de três contratos de empréstimos consignados, determinou a devolução dos valores descontados indevidamente, de forma simples e em dobro, conforme modulação pelo STJ, e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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