TJSP. Apelação - Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - Capital de giro - Sentença de improcedência - Recurso da empresa embargante. Preliminar arguida em contrarrazões acolhida - Justiça gratuita concedida à embargante revogada - Ausência de demonstração da alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de suas atividades - Precedentes. CITAÇÃO - Validade - Endereço do ato citatório que é o mesmo daquele constante no título executivo, do contrato social, informado à Receita Federal e obtido na pesquisa via SISBAJUD - Suposta nulidade, ademais, que se esvazia ante o comparecimento da parte nos autos. JUROS REMUNERATÓRIOS - Inaplicabilidade da Súmula 121/STF - Submissão do caso às Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp. Acórdão/STJ) - Não verificação de excesso no caso concreto - Contrato prevendo expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da mensal - Ausência de demonstração de aplicação de taxas excessivamente superiores àquelas praticadas por outras instituições financeiras, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações - Jurisprudência do C. STJ e do C. STF. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - Possibilidade - Contratos que previram expressamente a opção pelo regime de prefixação e a periodicidade diária da capitalização - Inteligência das Súmulas . 539 e 541 do C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal. Recurso improvido
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