DOC. 544.9736.5196.5286

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que homologou os cálculos do exequente, afastando a glosa da agravante por não existir qualquer ressalva no título executivo judicial - Pretensão de exclusão de despesas com medicamentos e insumos que não deve prevalecer - Título executivo judicial que determinar o pagamento de todas as despesas da paciente na clínica de repouso até seu falecimento, sem qualquer ressalva sobre as despesas com medicamentos ou insumos - Pretensão de alteração do título executivo judicial preclusa, vez que deveria ter sido deduzida na fase de conhecimento - Recurso não provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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