TJSP. Habeas Corpus - Lesão corporal dolosa, ameaça e descumprimento de medidas protetivas de urgência, no âmbito da Lei 11.340/2006 - Insurgência contra a manutenção da prisão preventiva - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Hipótese em que, além de descumprir as medidas protetivas fixadas, o acusado ainda agrediu e ameaçou a vítima de morte, demonstrando assim total descompromisso com a observância do ordenamento jurídico pátrio e com as ordens emanadas das instituições públicas nacionais, a denotar a necessidade da medida segregatória para garantia da ordem pública e a segurança da vítima - Manutenção da custódia cautelar em perfeita consonância com os ditames dos arts. 312 e 313, III, ambos do CPP e a exigência da norma-princípio inscrita no art. 93, IX, da Carta Constitucional de 1988. Ordem denegada
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