DOC. 544.9257.7129.6053

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. arts. 14, 17 E 29, DA LEI 8.078/90. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Sentença que declara a inexistência de débito, mas deixa de condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização compensatória dos danos morais, em razão de ter a ré juntado nos autos documento demonstrando a existência de outras inscrições em nome da autora, que não foram excluídas dos cadastros de maus pagadores.

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