TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTOS DE VALORES EM SEU CONTRACHEQUE REFERENTES A EMPRÉSTIMOS NÃO PACTUADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE INSERÇÃO DOS DADOS DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS, CONDENAR OS RÉUS A RESTITUÍREM, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, E AO PAGAMENTO, DE FORMA SOLIDÁRIA, DA QUANTIA DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO 1º RÉU. 1.
Cinge-se a controvérsia em verificar a regularidade da contratação impugnada pelo autor, ora apelado, a ensejar a declaração de inexistência do pacto, a devolução em dobro dos valores descontados e danos morais compensáveis, apurando-se, subsidiariamente, se deve ser reduzido o quantum extrapatrimonial e permitida a compensação do valor da condenação com o montante depositado em favor do autor.
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