TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, determinando a conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, além de fixar indenização por danos morais. A parte embargante alega omissões e contradições no acórdão quanto à aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27, à delimitação das parcelas atingidas pela prescrição e ao pronunciamento sobre dispositivos legais e constitucionais para fins de prequestionamento.
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