DOC. 544.1496.5145.6773

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE PLEITEIA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA UMA VEZ QUE NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE PARA PROMOVER O RECOLHIMENTO RELATIVO À COMPLEMENTAÇÃO DAS DESPESAS JUDICIAIS. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 290 DO TJ/RJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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