DOC. 543.9245.6388.8786

TJSP. Remessa necessária e Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade débito c/c obrigação de fazer e repetição de indébito. IPTU. Município de São Paulo. Autores que alegam a abusividade do valor cobrado a título de IPTU bem como ISS, tendo em vista a inexistência de obra com aumento de área construída. Procedência. Laudo pericial conclusivo quanto à inexistência de obra e aumento de área construída, a qual foi apurada por presunção pela Municipalidade. Área construída apurada pela perícia de 240m2, e não os 886m2, adotados pelo Município. Débitos decorrentes de lançamento complementar declarados inexigíveis. Repetição a ser apurada na fase de cumprimento de sentença. Sentença mantida. Remessa necessária e recurso não providos.

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