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DOC. 543.3091.9179.2859

TJSP. Apelação Criminal. Apropriação indébita circunstanciada. Recurso defensivo. Matéria preliminar. Rejeição. Insurgência quanto à negativa de oferta do ANPP que se encontra preclusa, tendo em vista o recebimento da denúncia, com regular desenvolvimento dos atos instrutórios e subsequente prolação de sentença condenatória, ora impugnada. Manifestação defensiva tardia. Não demonstrada, outrossim, nulidade dos dados probatórios em decorrência de suposta quebra da cadeia de custódia. Precedentes. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Responsabilidade penal evidente. Dosimetria, não obstante, ajustada, com redução da pena-base. Abrandamento, ainda, do regime prisional, fixando-se o aberto, proporcional às circunstâncias do delito e condições pessoais da ré. Promovida, outrossim, a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Afastamento, por fim, da indenização arbitrada em primeiro grau, tendo em conta a ausência de requerimento ministerial a esse respeito na denúncia, consoante julgados deste Colegiado e manifestação da PGJ sobre a matéria. Pretendida gratuidade de justiça a ser requerida no juízo executório, em momento oportuno para tanto. Parcial provimento

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