DOC. 542.8122.7038.5543

TJSP. BENS PÚBLICOS.

Tutela cautelar pleiteada em caráter antecedente, colimando suspensão de alienação de lotes públicos, ditos passíveis de investidura. Ausência de notícia de que exista processo administrativo em curso com essa finalidade, ou manifesta ilegalidade no indeferimento de requerimento administrativo formulado pelo recorrente, com vistas a aquisição dos bens mediante dispensa de licitação. Não caracterizados, por consequência, probabilidade do direito ou risco ao resultado útil do provimento final. Recurso não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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