TJRJ. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DECISÃO QUE REVOGOU O ANPP, ANTERIORMENTE HOMOLOGADO, EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO POR OUTRO CRIME, EMBORA POSTERIORMENTE COLOCADO EM LIBERDADE. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA PARA A RESCISÃO DO ACORDO NA REFERIDA HIPÓTESE. PRETENDEM OS IMPETRANTES A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DA DECISÃO QUE REVOGOU O ANPP, E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES, RESTABELECENDO-SE OS EFEITOS DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO MENCIONADO, SUSPENDENDO A SUA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA INTERNAÇÃO DO PACIENTE PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. CONCESSÃO PARCIAL. A PARTIR DA LEITURA DO art. 28-A, §10, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ MENÇÃO EXPRESSA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO ANPP ANTE A SUPOSTA PRÁTICA DE NOVO CRIME PELO INVESTIGADO. CONFORME CONSIGNADO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA EM SEU PARECER, SERIA, EM TESE, POSSÍVEL A RESCISÃO DO BENEFÍCIO, NO CASO DE PRISÃO OU IMPUTAÇÃO POR OUTRO CRIME, SE EXISTISSE CLÁUSULA EXPRESSA NESTE SENTIDO NO RESPECTIVO PACTO, O QUE NÃO OCORREU NA PRESENTE HIPÓTESE. POSICIONAMENTO FIRMADO NO STJ. EMBORA TENHA SIDO PRESO EM FLAGRANTE POR OUTRO DELITO, EM 11/11/2023, O ORA PACIENTE OBTEVE A LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO DA CUSTÓDIA, NOS AUTOS NO PROCESSO 0831128-85.2023.8.19.0004, POUCOS DIAS DEPOIS (13/11/2023), INEXISTINDO ÓBICE, ASSIM, AO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTIPULADAS NO ACORDO. COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO ANPP, EM RAZÃO DA INTERNAÇÃO DO PACIENTE PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, TAL PLEITO DEVERÁ SER ANALISADO PELO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, BEM COMO DIANTE DA COGNIÇÃO LIMITADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO QUE REVOGOU O ANPP, RESTABELECENDO OS EFEITOS DA HOMOLOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, TORNANDO NULOS OS ATOS PRATICADOS APÓS O ATO IMPUGNADO, E DETERMINANDO, AINDA, QUE A AUTORIDADE IMPETRADA APRECIE DE FORMA FUNDAMENTADA O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO RESPECTIVO CUMPRIMENTO, DIANTE DA NOTÍCIA DE INTERNAÇÃO DO PACIENTE PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
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