TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGADA VISTORIA REALIZADA PELA RÉ, QUE CULMINOU NA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI), COM COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI QUE NÃO TEM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 256 DESTE TJ. ACUSAÇÃO DE FRAUDE QUE RECAIU SOBRE O CONSUMIDOR, SEM QUALQUER PROVA PRODUZIDA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SENDO CERTO QUE SEUS PREPOSTOS NÃO GOZAM DE FÉ PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO CDC. CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS MEROS ABORRECIMENTOS DIÁRIOS. INCONTESTE A LESÃO MORAL, QUE OFENDE A DIGNIDADE DA PARTE. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00, QUE A MÍNGUA DE RECURSO DO AUTOR, SE MOSTRAM ADEQUADOS, NÃO REPRESENTANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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