TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2019 a 2021 - Município de Guararapes - Sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da ilegitimidade passiva do executado - Insurgência do exequente - Pagamento do débito - Pedido do exequente para a extinção do feito, os termos do art. 924, II do CPC - Pedido que deve ser homologado pelo Juízo a quo para que produza os devidos efeitos legais - Ausência de interesse superveniente no julgamento da presente irresignação - Recurso prejudicado, nos moldes do CPC/2015, art. 932, III, do CPC
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito