TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.
Decisão que recebe a petição de emenda à inicial, oferecida após a contestação, sem prévia intimação do réu para manifestação. Ato jurídico-processual que, em tese, é possível. Entendimento do C. STJ, em interpretação ao art. 329, II, CPC. Admissibilidade da emenda à inicial quando não houver modificação do pedido ou da causa de pedir. Caso dos autos, porém, que possui peculiaridade. Existência de error in procedendo do Juízo Singular que acarretou comportamento contraditório. Recebimento da inicial sem a prévia oitiva dos expropriados, desconsiderando comando jurisdicional anterior, no sentido de que, em seguida ao oferecimento da emenda, deveriam ser intimados os réus para se manifestar. Decisão surpresa, contrária à legítima expectativa oriunda de comando anterior, que afronta a boa-fé e enseja a nulidade do decisum. Precedentes. Decisão anulada. Recurso provido
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