DOC. 542.2303.1773.3627

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO MAJORADO E DE ESTUPRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. 1.

Crime de roubo majorado. Materialidade delitiva que restou devidamente demonstrada pela prova oral produzida em Juízo, consistente nas declarações firmes, detalhadas e harmônicas da vítima e de sua genitora.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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