TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE PORQUE O PRESO NÃO FOI APRESENTADO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. DECRETO PRISIONAL QUE TEVE COMO FUNDAMENTO O INADIMPLEMENTO DAS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS QUE SE VENCERAM AO LONGO DO FEITO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 309 DO STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO QUE FOI ORDENADA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE, POR MEIO DE DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE ¿A PRISÃO NÃO SE TORNA ILEGAL PELO SIMPLES ATRASO NA REALIZAÇÃO A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA¿ (HC 170.055, MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 06/09/2022). CONDIÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR DE ALIMENTOS QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO REVISIONAL. ORDEM DENEGADA.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito