DOC. 541.8719.3739.2320

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Extinção do processo, nos termos dos arts. 104, §2º e 485, IV, ambos do CPC. Acerto. Indícios de litigância predatória. Determinada a emenda à inicial, com apresentação de nova procuração com firma reconhecida, na forma do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE. Providência não atendida. Plataforma ZapSign não permite a conferência do documento digital. Afastada a condenação do advogado por litigância de má-fé. Penalidade que somente pode ser aplicada às partes. Precedente do Eg. STJ sobre o tema. Sentença reformada.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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