DOC. 541.7666.7571.7392

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA PREVIDENCIÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Autora que alegou em sua petição inicial desconhecer como foram realizados os empréstimos consignados em discussão em seu nome, tendo, contudo, em sede de réplica, após a juntada dos instrumentos contratuais e demais documentos pertinentes pela ré, a afirmar ter sido enganada/coagida por seu filho em relação à realização de tais operações financeiras, cuja efetiva demonstração dessa nova narrativa não veio apoiada por alguma prova produzida no feito. Empréstimos bancários formalizados na forma digital e assinado por meio de biometria facial, além de constar nos respectivos instrumentos os dados pessoais da autora, endereços físico e eletrônico, e IP do aparelho celular utilizado na oportunidade, de forma a se demonstrar a validade da operação bancária em questão. Autora que não demonstrou efetivamente o alegado analfabetismo funcional que exigisse assinatura a rogo na presença de duas testemunhas para validação dos contratos, notadamente porque subscreveu procuração de declaração de pobreza para si própria, ressaltando-se que tal alegação somente foi arguida em sede de réplica. Afastamento da pretensão autoral de reconhecimento da ilegitimidade das operações financeiras impugnadas que se mostra de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios

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